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Na manhã desta sexta-feira (3), em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, analisou o DECRETO Nº 211/2020, de 28 de março de 2020, do Executivo Municipal, que declara estado de calamidade pública, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

O prefeito da cidade, José Lincoln Sobral Matos (PTB), após publicar o citado decreto, solicitou por meio de requerimento enviado ao Poder Legislativo Municipal, o reconhecimento, por parte do órgão, do estado de calamidade pública no município, em virtude da pandemia do coronavírus, para os fins do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Câmara Municipal rejeitou Decreto:

Por sua vez, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, conforme parecer ao DECRETO 211/2020, do Poder Executivo Municipal, votou pela rejeição do referido decreto, justificando que, não há, até o presente momento, fundamento idôneo para sua manutenção (porque não existem casos suspeito e nem confirmação da doença no município.

O parecer de rejeição ao decreto foi assinado pela Presidente-Relatora, vereadora Antonia Soares de Sousa Ribeiro, que é enfermeira, vereador Antonio de Aragão Paiva Júnior (membro) e Helder Lima Nogueira (membro). Outros seis (6) vereadores também acompanharam pelo veto da matéria citada, sendo eles: Clodomar Alves Mineiro;  Djaci Nogueira da Cruz; Antonio Francisco Pereira da Silva; Antonio Regivaldo Siriano Ferreira; Lucimar Soares de Morais e Leinha.

Dos 11 membros da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, 2 vereadores votaram a favor do decreto 211/2020, os vereadores (a) Neide Alves (PTB) e Kelson Isaías (PTB).

Veja abaixo: o teor do DECRETO e o parecer do veto ao decreto, pela Câmara Municipal:

Decreto:http://www.portalsamita.com/uploads/ckeditor/attachments/18669/DECRETO_N%C2%BA_211.2020.pdf

Parecer ao Decreto:

P U B L I C I D A D E